Termos e Condições da amabet

1 Definições e Aceitação dos Termos

Para os fins destes Termos, os seguintes termos e expressões têm o significado a eles atribuído abaixo:

• "Plataforma" — o website amabet.win e todos os seus subdomínios, interfaces, aplicativos e sistemas associados.
• "Usuário" / "Jogador " — qualquer pessoa física que acesse, navegue, cadastre-se ou utilize os serviços da amabet.
• "Conta" — o perfil individual criado pelo Usuário após a conclusão do processo de cadastro na Plataforma.
• "Saldo" — o valor monetário em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas e jogos.
• "Bônus" — créditos promocionais, free spins ou benefícios concedidos pela amabet sujeitos a condições específicas de liberação.
• "Rollover" / "Requisito de Apostas" — número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de estar disponível para saque.
• "KYC" — processo de verificação de identidade ("Know Your Customer") exigido pela regulamentação brasileira e pelas políticas internas da amabet.

Ao clicar em "Cadastrar", "Aceito os Termos" ou ao simplesmente utilizar qualquer serviço da Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade e as Diretrizes de Jogo Responsável da amabet, que integram este instrumento por referência.

2 Elegibilidade e Cadastro de Conta

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para utilizar os serviços da amabet, o Usuário deve, cumulativamente:

1. Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, conforme exigido pela Lei 14.790/2023 e demais normas regulamentadoras brasileiras;
2. Ser residente no Brasil ou ter domicílio legal em território nacional;
3. Ser titular de CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido, ativo e regular perante a Receita Federal do Brasil;
4. Ter plena capacidade civil para celebrar contratos, nos termos dos artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro;
5. Não estar inserido em lista de autoexclusão do Cadastro de Apostadores Autoexcluídos ou em qualquer outro programa de exclusão voluntária;
6. Não ter tido conta anteriormente encerrada pela amabet por violação destes Termos.

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro na amabet é individual, pessoal e intransferível. Cada Usuário poderá manter apenas uma (1) conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas por um mesmo Usuário, seja diretamente ou por interposta pessoa, é expressamente vedada e sujeita ao cancelamento imediato de todas as contas envolvidas, com retenção dos saldos apurados em decorrência de eventuais irregularidades.

Durante o cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial, número de celular e endereço de e-mail válido. O fornecimento de informações falsas ou imprecisas constitui violação destes Termos e pode resultar no encerramento imediato da conta, sem direito a reembolso dos valores apostados.

2.3 Segurança das Credenciais

O Usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha). A amabet recomenda fortemente a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) disponível nas configurações de conta. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente o suporte da amabet pelo canal de atendimento disponível na Plataforma.

3 Verificação de Conta (KYC)

Em conformidade com a Lei 14.790/2023, a Instrução Normativa da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e as políticas internas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FTP), a amabet exige a verificação de identidade de todos os Usuários antes de liberar saques ou quando julgar necessário por critérios de segurança e conformidade regulatória.

3.1 Documentos Aceitos

O Usuário deverá enviar, por meio da área segura da Plataforma, cópias nítidas e legíveis dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou passaporte válidos;
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 (noventa) dias (conta de água, luz, gás, telefone ou extrato bancário);
• Comprovante do método de pagamento utilizado, quando solicitado (extrato com os últimos quatro dígitos do cartão ou comprovante de conta Pix).

3.2 Prazo de Verificação

O prazo padrão para análise de documentos é de até 3 (três) dias úteis contados do envio completo da documentação. Durante este período, saques podem ser temporariamente suspensos. A amabet pode solicitar documentação adicional sempre que identificar inconsistências ou quando exigido por obrigações regulatórias.

4 Depósitos, Saques e Métodos de Pagamento

4.1 Depósitos

A amabet aceita os seguintes métodos de depósito: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, cartões de crédito e débito das bandeiras Visa e Mastercard, e USDT (criptomoeda Tether). O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Depósitos via Pix são processados de forma instantânea, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo finais de semana e feriados.

A amabet não aceita depósitos provenientes de contas de terceiros. O método de pagamento utilizado para depósito deve estar em nome do titular da conta. Depósitos realizados por terceiros serão devolvidos ao remetente, deduzidas eventuais tarifas bancárias aplicáveis.

4.2 Saques

O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Saques via Pix são processados em até 30 (trinta) minutos nos dias úteis e em até 2 (duas) horas nos finais de semana, sujeito à conclusão do processo de KYC e à verificação de segurança. O prazo para saques via outros métodos pode variar entre 1 e 5 dias úteis.

Cada Usuário pode realizar até 3 (três) saques por dia, com limite diário de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e limite mensal de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Para saques acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a amabet poderá solicitar documentação complementar conforme exigências regulatórias de PLD.

4.3 Taxas e Encargos

A amabet não cobra taxas sobre depósitos. Para saques, poderá ser aplicada uma taxa administrativa de até 1% (um por cento) do valor solicitado, a depender do método de saque escolhido e do volume de transações no período. As condições específicas de tarifação serão sempre informadas ao Usuário antes da confirmação da operação.

5 Bônus, Promoções e Programa de Fidelidade

5.1 Condições Gerais de Bônus

A amabet poderá oferecer bônus de boas-vindas, bônus de recarga, free spins, cashback e outras promoções a critério exclusivo da Plataforma. Todo bônus está sujeito a requisitos de apostas (rollover) que devem ser cumpridos antes de qualquer saque do valor bonificado ou dos ganhos decorrentes do bônus.

O rollover padrão dos bônus da amabet é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação específica em contrário nos termos da promoção correspondente. O prazo padrão para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos contados do crédito do bônus. Bônus não utilizados ou com rollover não cumprido dentro do prazo serão cancelados automaticamente.

5.2 Restrições de Uso de Bônus

Os bônus da amabet somente podem ser utilizados em jogos elegíveis, conforme indicado nos termos de cada promoção. Apostas esportivas realizadas com saldo de bônus devem ser em eventos com odds mínimas de 1,80 (um e oitenta centésimos). Apostas em empate, apostas combinadas com odds totais inferiores ao mínimo estabelecido e apostas em mercados secundários de baixo risco (como handicap asiático com margem mínima) podem ser excluídas do cômputo do rollover a critério da amabet.

5.3 Uso Abusivo de Bônus

É vedado ao Usuário qualquer comportamento que configure uso abusivo, fraudulento ou manipulatório de bônus, incluindo: criação de múltiplas contas para obtenção de bônus de boas-vindas, apostas cobertas entre diferentes contas, uso de softwares de arbitragem para explorar promoções, e qualquer outra prática que desvirtue a finalidade das promoções. A identificação de tais práticas resultará no cancelamento imediato dos bônus e, conforme a gravidade, no encerramento da conta.

6 Regras dos Jogos de Cassino

A amabet disponibiliza jogos fornecidos por provedores certificados internacionalmente, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming e Playtech, entre outros. Cada jogo possui regras específicas acessíveis diretamente na interface do jogo, que complementam e integram estes Termos.

6.1 Integridade e Aleatoriedade dos Jogos

Todos os jogos disponíveis na Plataforma utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes. A amabet não interfere nos resultados dos jogos e não possui mecanismos para alterar os resultados em favor da Plataforma ou em detrimento do Usuário. Os percentuais de retorno ao jogador (RTP) de cada jogo são definidos pelos provedores e disponibilizados nas informações do jogo.

6.2 Malfuncionamento e Erros Técnicos

Em caso de malfuncionamento técnico comprovado que afete o resultado de uma rodada — incluindo queda de conexão, erro de software ou falha no servidor —, a amabet reserva-se o direito de anular a rodada afetada e restituir o valor apostado ao saldo do Usuário. Ganhos obtidos em decorrência de erros técnicos manifestos não serão pagos. A amabet não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas de conexão à internet do lado do Usuário.

6.3 Apostas Máximas com Bônus Ativo

Enquanto houver saldo de bônus ativo na conta, o valor máximo de aposta por rodada é de R$ 20,00 (vinte reais) em slots e jogos de cassino, ou o equivalente em outros tipos de jogo conforme indicado nos termos da promoção. Apostas acima deste limite durante o período de rollover poderão resultar no cancelamento do bônus.

7 Apostas Esportivas

7.1 Aceitação de Apostas

As apostas esportivas na amabet são processadas em conformidade com a Lei 13.756/2018 e as regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). A amabet reserva-se o direito de recusar, limitar ou cancelar apostas a qualquer momento, especialmente em casos de suspeita de manipulação de resultados, erros manifestos nas odds publicadas ou eventos já encerrados no momento da aposta.

7.2 Odds e Alterações

As odds publicadas na Plataforma estão sujeitas a alterações até o momento da confirmação da aposta. A odd válida para fins de pagamento é aquela confirmada no momento da aceitação da aposta, conforme exibido no comprovante de aposta gerado automaticamente pela Plataforma. A amabet pode oferecer apostas ao vivo (in-play) com odds atualizadas em tempo real.

7.3 Cancelamento e Reembolso de Apostas

Apostas podem ser canceladas e reembolsadas nos seguintes casos: (i) evento cancelado ou não realizado dentro do prazo regulamentar; (ii) erro manifesto nas odds publicadas, caracterizado por divergência superior a 20% em relação às odds de mercado no mesmo período; (iii) evento já encerrado no momento do registro da aposta. Apostas em eventos com resultado provisório (como resultado após prorrogação ou pênaltis) seguirão as regras específicas de cada mercado disponíveis na Plataforma.

8 Jogo Responsável

A amabet adota uma política rigorosa de jogo responsável, alinhada às exigências da Lei 14.790/2023 e às recomendações das principais organizações internacionais de proteção ao jogador. Reconhecemos que o jogo, se praticado sem controle, pode causar dependência e danos financeiros e emocionais significativos.

8.1 Ferramentas de Controle Disponíveis

O Usuário tem à disposição, diretamente no painel de conta, as seguintes ferramentas de autogestão:

• Limite de depósito — diário, semanal ou mensal, configurável a qualquer momento;
• Limite de perda — teto máximo de perdas por período, para evitar gastos acima da capacidade financeira;
• Limite de aposta — valor máximo por rodada ou por evento;
• Tempo de pausa (time-out) — afastamento temporário da Plataforma por período de 24 horas a 6 meses;
• Autoexclusão — encerramento voluntário da conta por período mínimo de 6 meses, renovável.

8.2 Autoexclusão e Reativação

O Usuário que solicitar autoexclusão terá sua conta bloqueada imediatamente, sendo vedado o acesso à Plataforma durante o período escolhido. A reativação da conta após o período de autoexclusão requer solicitação formal ao suporte, acompanhada de declaração de ciência dos riscos do jogo. A amabet pode recusar a reativação se entender que há risco à saúde financeira ou emocional do Usuário.

Para mais informações sobre nossas ferramentas e políticas de jogo responsável, acesse a página Jogo Responsável da amabet.

9 Segurança, Privacidade e Proteção de Dados

A amabet trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e demais normas aplicáveis. O tratamento de dados tem como bases legais o cumprimento de obrigação legal, a execução do contrato (estes Termos) e o legítimo interesse da Plataforma, nos termos do artigo 7º da LGPD.

9.1 Medidas de Segurança

A amabet adota as seguintes medidas técnicas e administrativas para proteger os dados e o saldo dos Usuários:

• Criptografia SSL/TLS 256 bits em todas as comunicações entre o navegador do Usuário e os servidores da Plataforma;
• Armazenamento de senhas com hash criptográfico (bcrypt) — nenhuma senha é armazenada em texto simples;
• Autenticação em dois fatores (2FA) disponível para todos os Usuários;
• Monitoramento contínuo de transações para detecção de atividades suspeitas e prevenção à fraude;
• Segregação de fundos dos Usuários dos fundos operacionais da amabet.

9.2 Direitos do Titular de Dados

Nos termos da LGPD, o Usuário tem direito a confirmar a existência de tratamento, acessar seus dados, corrigir dados incompletos ou desatualizados, solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, e revogar o consentimento quando aplicável. Essas solicitações devem ser encaminhadas ao nosso encarregado de dados pelo e-mail de suporte disponível na Plataforma. Para mais detalhes, consulte nossa Política de Privacidade.

10 Encerramento e Suspensão de Conta

10.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte ao cliente. Antes do encerramento, todos os saques pendentes e saldos em conta (excluídos valores de bônus não liberados) serão processados conforme os procedimentos padrão. O encerramento da conta não exime o Usuário de obrigações pendentes perante a amabet.

10.2 Encerramento pela amabet

A amabet reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas durante o cadastro ou KYC;
• Criação de múltiplas contas pela mesma pessoa;
• Uso abusivo de bônus ou promoções;
• Suspeita ou confirmação de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Solicitação de autoridade competente brasileira ou estrangeira;
• Identificação de que o Usuário é menor de 18 anos.

No caso de encerramento por violação destes Termos, a amabet poderá reter o saldo do Usuário pelo prazo necessário para apuração dos fatos, respeitado o contraditório e a ampla defesa.

11 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a amabet não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação em jogos ou apostas, que são, por natureza, atividades de risco;
• Danos indiretos, consequenciais, incidentais ou lucros cessantes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma;
• Interrupções de serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos ou casos fortuitos e de força maior;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário em proteger suas credenciais;
• Decisões de jogo ou apostas tomadas pelo Usuário com base em informações incorretas obtidas de fontes externas à Plataforma.

A responsabilidade máxima da amabet perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador do dano, salvo disposição legal imperativa em contrário. Esta limitação não se aplica a casos de dolo ou culpa grave comprovados da amabet.

11.1 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei 14.790/2023 e a LGPD (Lei 13.709/2018). Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12 Alterações dos Termos e Disposições Gerais

12.1 Alterações

A amabet pode revisar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada na Plataforma com indicação da data da última atualização. Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos. O uso continuado da Plataforma após esse prazo constitui aceitação dos novos Termos.

12.2 Integralidade do Acordo

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, as Diretrizes de Jogo Responsável e os termos específicos de cada promoção, constituem o acordo integral entre o Usuário e a amabet, substituindo todos os entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto. A invalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula não afetará a validade e eficácia das demais disposições.

12.3 Cessão

O Usuário não pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e expresso da amabet. A amabet pode ceder seus direitos e obrigações a terceiros em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou alienação de ativos, desde que mantidas as condições essenciais destes Termos.

12.4 Contato e Suporte

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, entre em contato com nossa equipe de suporte pelo chat ao vivo disponível na Plataforma, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português do Brasil. Você também pode acessar nossa central de dúvidas na página FAQ.